Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041898
Nº Convencional:	JSTJ00012932
Relator:	LUCENA E VALLE
Descritores:	TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGRAVAMENTO PENA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES MEDIDA DA PENA PERDA A FAVOR DO ESTADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento:	SJ199111210418983
Data do Acordão:	11/21/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso:	275/90
Data:	01/23/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O facto de o arguido, autor de um crime de tráfico de estupefacientes, ser primário, casado e pai de 2 filhos, é circunstância de pouco valor atenuativo, face à extrema necessidade de punição severa do tráfico de droga. II - É adequada a pena de 8 anos de prisão aplicada a quem cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, e agravada pelo disposto nas alíneas b), e) e g) do artigo 27 do mesmo diploma, uma vez que tal medida da pena se enquadra nos parâmetros do artigo 72 do Código Penal e se situa dentro dos limites definidos pelas referidas disposições incriminadoras. III - Será determinada a perda a favor do Estado de viatura automóvel utilizada na prática do crime de tráfico de estupefacientes, bem como o dinheiro apurado resultante de tal tráfico. IV - Só pode haver atenuação especial da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes se se verificarem os requisitos do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83.