Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009755 | ||
| Relator: | SOARES TOME | ||
| Descritores: | ARREMATAÇÃO ANULAÇÃO ERRO SOBRE ELEMENTOS DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ19890210077295X | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N384 ANO1989 PAG565 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Na venda em hasta publica, o erro do arrematante, radicado na suposição de que sobre o preço não incidiria o IVA, e susceptivel de constituir fundamento para que a arrematação seja anulada. | ||