Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077295
Nº Convencional: JSTJ00009755
Relator: SOARES TOME
Descritores: ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
ERRO SOBRE ELEMENTOS DE DIREITO
Nº do Documento: SJ19890210077295X
Data do Acordão: 02/10/1989
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG565
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : Na venda em hasta publica, o erro do arrematante, radicado na suposição de que sobre o preço não incidiria o IVA, e susceptivel de constituir fundamento para que a arrematação seja anulada.