Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031175 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199611280004902 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 679 | ||
| Data: | 12/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O procedimento cautelar não especificado não visa proteger um prejuízo já concretizado, mas sim prevenir prejuízos futuros. II - O requisito do justo receio de lesão grave do direito é matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. III - Provada a inexistência de tal receio, não pode ser decretada aquela providência. | ||