Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040413
Nº Convencional: JSTJ00000777
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: DEFESA DO ARGUIDO
DEFENSOR OFICIOSO
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199001310404133
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 948/89
Data: 07/07/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A nossa lei processual penal, ao intentar (artigo 62, n. 2 do Codigo de Processo Penal que a nomeação do defensor oficioso dos arguidos, quando a ela houver lugar, recaia em Tecnicos de Direito, concretamente advogados ou estagiarios de advocacia, esta a formular um juizo de preferencia de que a nomeação recaia, sobre essas entidades e não a formular a tal proposito um juizo de imposição, pelo que a nomeação de um defensor oficioso sem essas habilitações não esta necessariamente ferida de nulidade.
II - A alteração prevista no artigo 358, n. 1 do Codigo de Processo Penal e o formalismo ai prescrito não tem a virtualidade de afastar uma possivel condenação do arguido pelos factos descritos na acusação ou na pronuncia.
III - Não ha qualquer violação das garantias do processo criminal nos casos em que foi dado ao arguido a oportunidade de se defender de uma alteração factual que em dado momento parece existir.