Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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GERENTE
DESTITUIÇÃO
EXECUÇÃO
II - Pode ser suspensa enquanto não se esgotarem os seus efeitos danosos, sejam eles directos, laterais ou secundários, ou reflexos.
A, intentou no tribunal de
Castelo Branco providencia cautelar de suspensão de deliberação social, contra uma sociedade por quotas, denominada "Luís Domingos e Irmãos Lda," da qual é sócio.
Houve contestação. Diz-se que a deliberação já fora executada, pelo que devia ser indeferida a procedência.
O Meritíssimo Juiz indeferiu a pretensão, mas a Relação concedeu provimento ao agravo interposto.
A requerida impugnou o aresto, mediante agravo.
Diz-se em sintese: a) A exoneração de um sócio gerente duma sociedade é acto instantâneo, a deliberação é imediatamente executada. b) A suspensão da deliberações sociais, só tem razão de ser enquanto não executados.
Corridos os vistos cumpre decidir.
Poderes da cognição do Supremo.
O 1 ponto a apreciar é este:
A Relação determinou prosseguisse o processo para produção de prova e ulterior decisão sobre a (in)viabilidade da pretensão.
Em princípio os poderes do Supremo tribunal de Justiça, limitam-se a questões de direito. Por outro lado, quando a Relação decida haver necessidade de produção da prova, em princípio o Supremo não deve censurar aquele tipo de decisões
Só que a hipótese em apreço integra-se numa excepção à regra. É que a Relação antes de proferir a decisão tomou posição sobre uma questão de direito prévia.
Entendeu que a deliberação em apreço, não é um acto instantâneo. E daí partir para a decisão proferida. Por tudo isto o Supremo deve conhecer da questão.
Deliberações sociais executadas.
Actos instantâneos.
A questão fulcral que aqui se coloca é a de saber se a deliberação que destituiu um gerente duma sociedade comercial é um acto de carácter instantâneo.
Há doutrina num sentido e outro. A sentença acolheu a orientação dominante que acolhe a solução afirmativa, ou seja aquela que sustenta o carácter instantâneo de tal tipo de decisões.
Ao invés no acórdão perfilhou-se a doutrina defendida principalmente por Lobo Xavier.
Haverá de tomar posição.
A produção dos efeitos jurídicos a que tendem as deliberações de eleição e destituição de administradores sociais supõe que elas sejam comunicadas aos interessados. Bem assim a inscrição do acto no registo Comercial e subsequente publicação.
Tais actos integram a execução das deliberações em causa.
Por outro lado, a noção de execução é apenas uma de entre outras também conceitualmente possíveis; e nem sequer tem correspondência em qualquer constituição doutrinal da matéria alguma vez empreendida em sede de teoria das deliberações sociais ou em geral dos actos colegiais. O recurso á dita noção, antes que a qualquer outra, para efeitos de delimitação do âmbito e conteúdo da providencia de suspensão, exigiria que tal noção fosse adequada às finalidades, razoavelmente entendidas, da mencionada providencia. O Supremo em acórdão de 13/04/62 in BMJ 116-506, considerou uma deliberação quer destituira um conselho de administração, como de execução permanente. Isto com o aplauso da Rev. dos Tribunais (n. 80, pág. 215). Na mesma linha veja-se o acórdão da Relação de Lourenço
Marques de 28/10/66 in Ac. da Rel L. M. 32. pag229. Diz-se no aresto que a execução destas deliberações ainda não se havia consumado, na medida em que o antigo gerente nomeado continua a praticar actos da administração, e que o novo gerente que o substitui terá de ser investido no cargo.
Também na jurisprudência italiana se tem recorrido a esta ideia de execução duradoura ou "continuativa", para legitimar o cabimento da providencia de suspensão, face à alegação formulada ex adverso, de que se encontravam executadas as deliberações em causa (assim no caso justamente da eleição e destituição dos administradores).
Haverá assim de aceitar-se uma concepção lata da execução das deliberações sociais, na linha da orientação perfilhada pelas decisões que já referimos.
Tudo isto é dito, e muito mais por Lobo Xavier para demonstrar que visando a suspensão das deliberações sociais, paralisar a eficácia da deliberação, esta pode ser suspensa enquanto não se esgotarem todos os seus efeitos danosos sejam eles directos, laterais ou secundários, ou reflexos (cfr rev. legislação 123
-378; Rev. Des. XXXIII, 195 e seguintes). Deverá acentuar-se enquanto a deliberação não for suspensa corre-se o risco dela se ir desde logo executando e criando, portanto direitos e obrigações, que a nulidade futuramente decretada não pode afectar.
Nestes termos negam provimento ao recurso, continuando o aresto recorrido.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa 29 de Junho de 1993.
Martins da Fonseca,
Dionísio de Pinho,
Ramiro Vidigal.