Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076581
Nº Convencional:	JSTJ00009683
Relator:	JOSE CALEJO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CONCORRENCIA DE CULPAS MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198902210765811
Data do Acordão:	02/21/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A determinação da culpa constitui materia de direito, quando essa forma de imputação subjectiva se fundamenta na violação ou inobservancia de deveres juridicos prescritos na lei ou em regulamentos. II - Por outro lado, a culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia constitui materia de facto. III - A determinação das percentagens de culpa dos intervenientes em acidente de viação constitui materia de direito. IV - E de confirmar a percentagem de culpas atribuida na Relação, se corresponder a actuação contravencional dos reus, e os factos provados na sua globalidade a justificarem.