Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085085 |  |
ALTERAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025345 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410270850852 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 569 | ||
| Data: | 05/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se verifica alteração da causa de pedir quando, na petição inicial, se invocou uma sequência de negociações com vista à compra pelo Autor de oito apartamentos e, com fundamento no incumprimento pelos Réus dos compromissos por estes assumidos, se pediu uma indemnização correspondente aos prejuízos sofridos pelo primeiro por efeito da conduta dos últimos, tendo estes tido a oportunidade para contrariar toda a factualidade em função da qual foram a acção julgada parcialmente procedente e os Réus condenados a pagar ao Autor uma indemnização pela via do enriquecimento sem causa. | ||
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