Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075399 |  |
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011261 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ADMISSIBILIDADE RECURSO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198802110753992 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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