Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047555 |  |
TRANSGRESSÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027088 | ||
| Relator: | JOÃO MAGALHÃES | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO TRANSGRESSÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504050475553 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTALEGRE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 65/94 | ||
| Data: | 09/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A conversão legislativa de uma infracção penal contravencional - condução sob influência do alcóol - numa contraordenação, constitui uma despenalização da respectiva conduta com as inerentes consequências. | ||
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