Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022349 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO QUALIFICADO ARMA PROIBIDA IN DUBIO PRO REO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199403020462373 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 246/93 | ||
| Data: | 11/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O erro na apreciação de provas livres não é, por regra, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O princípio de "in dubio pro reo" funciona, quando se suscitem dúvidas, relativamente aos factos, bem como ao sentido das normas incriminadoras. III - Cometido um homicídio voluntário, com arma proibida, o caso integrará a alinea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal. | ||