Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046237
Nº Convencional: JSTJ00022349
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO
ARMA PROIBIDA
IN DUBIO PRO REO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199403020462373
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 246/93
Data: 11/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O erro na apreciação de provas livres não é, por regra, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.
II - O princípio de "in dubio pro reo" funciona, quando se suscitem dúvidas, relativamente aos factos, bem como ao sentido das normas incriminadoras.
III - Cometido um homicídio voluntário, com arma proibida, o caso integrará a alinea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal.