Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079937
Nº Convencional: JSTJ00008059
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
Nº do Documento: SJ199103120799371
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9642/89
Data: 03/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O questionario deve conter os factos articulados que interessem a decisão da causa e se apresentem como controvertidos quando do despacho da condenação (artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
II - Em face da redacção dada ao artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil, pela reforma intercalar do 85, o Supremo Tribunal de Justiça passou a poder intervir na fixação da especificação e do questionario.