Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082965
Nº Convencional:	JSTJ00018986
Relator:	FERNANDO FABIÃO
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DIREITO DE PROPRIEDADE AQUISIÇÃO DERIVADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
Nº do Documento:	SJ199306150829651
Data do Acordão:	06/15/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	240/91
Data:	11/21/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR JUDIC - OBG COMP TRIB. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Saber se determinado facto é ou não essencial para a decisão da causa, constitui matéria de direito. II - É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso feito pela Relação, do poder conferido pelo artigo 712 n2 do Código de Processo Civil de 67, de anular a decisão do colectivo para ampliação da matéria de facto. III - Para a prova do direito de propriedade não basta a prova da aquisição derivada, sendo ainda necessária a prova de que esse direito já existia na esfera jurídica do transmitente. IV - Provada a aquisição derivada e a suficiência dos factos para a prova da aquisição, por usucapião, do transmitente - em cuja insuficiência a Relação se baseara para mandar ampliar a matéria de facto -, provado se acha o direito de propriedade do adquirente. V - O Supremo Tribunal de Justiça, neste caso, revoga a decisão da Relação e conhece do direito.