Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A203
Nº Convencional: JSTJ00031950
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
REFORMA
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: SJ199705130002031
Data do Acordão: 05/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 400/96
Data: 11/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O despacho que considere impenhorável certo bem (no caso, uma reforma) não impede que, noutra execução, ele venha a sê-lo.