Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B1610 |  |
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
INDEMNIZAÇÃO
CITAÇÃO
MORA
DL 262/83 DE 1983/06/17.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041350 | ||
| Relator: | SOUSA INÊS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO CITAÇÃO MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200105310016102 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6421/00 | ||
| Data: | 12/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 805 N3. DL 262/83 DE 1983/06/17. | ||
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| Sumário : | Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, sendo o crédito ilíquido, o devedor constitui-se em mora a partir da interpelação feita mediante citação para a acção judicial em que se peça a sua condenação a pagar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |