Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042628
Nº Convencional: JSTJ00016734
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
INCITAMENTO AO USO ILÍCITO DE DROGA
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: SJ199207090426283
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES NOVAS
Processo no Tribunal Recurso: 187/91
Data: 12/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Só há erro notório na apreciação da prova, quando ele
é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja quando o homem médio dele se dá conta facilmente.
II - Para se responder pelo crime do artigo 32 referido ao artigo 29 n. 2 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, é necessário provar-se que o agente devia ter previsto que o seu acto ia facilitar o uso ilícito de droga por banda de outrém.
Assim não é suficiente ter-se provado que alguém enviou heroína a um recluso.
III - O tráfico ilícito de estupefacientes e a detenção deles para consumo próprio integram duas infracções distintas, por violarem interesses juridicamente protegidos diferentes.