Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B751
Nº Convencional: JSTJ00031416
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199701300007512
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9550693
Data: 03/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo e mantidas pela Relação desde que não se verifique alguma das excepções referidas nos artigos 722, n. 2, e 729, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.