Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043174
Nº Convencional: JSTJ00018573
Relator: GUERRA PIRES
Descritores: CULPA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199304010431743
Data do Acordão: 04/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ARGANIL
Processo no Tribunal Recurso: 16/92
Data: 05/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : As sanções penais devem ser concretizadas em função da culpa, com atendimento das circunstâncias exteriores à tipicidade, nomeadamente, as previstas no artigo 72 do Código Penal, e tendo em conta as exigências da prevenção.