Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084567
Nº Convencional: JSTJ00024291
Relator: FARIA DE SOUSA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
PRÉDIO URBANO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REQUISITOS
FALTA
ÓNUS DE AFIRMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199406090845672
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para que o abuso de direito seja relevante, exige-se que ele seja manifesto, só existindo abuso quando o direito é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
II - O n. 3 "in fine" do artigo 410 do Código Civil impede que sejam invocadas as faltas dos requisitos formais, do contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, pelos promitentes vendedores.
O promitente alienante pode e deve, no entanto, invocar essa omissão quando ela seja causada culposamente pelo promitente adquirente, cabendo àquele os respectivos ónus de afirmação e prova.