Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066672 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
ILAÇÕES
CONCLUSÕES
II - Não envolve nulidade do acórdão o uso pela Relação dos poderes referidos dentro dos limites apontados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023956 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ILAÇÕES CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ197705120666722 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É lícito ao tribunal da Relação tirar ilações ou conclusões apoiadas em elementos concretos e positivos existentes nos autos, desenvolvendo-os sem os alterar. II - Não envolve nulidade do acórdão o uso pela Relação dos poderes referidos dentro dos limites apontados. | ||
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