Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000001
Nº Convencional: JSTJ00015261
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: HABEAS CORPUS
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PENAL
PRISÃO ILEGAL
Nº do Documento: SJ199101090000013
Data do Acordão: 01/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - So pode requerer-se a providencia de habeas corpus quando não houver lugar a recurso.
II - Constituem fundamentos do habeas corpus a prisão ilegal proveniente de ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou manter-se para alem dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.