Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046634
Nº Convencional: JSTJ00037017
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199406090466343
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 19/94
Data: 01/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Foi extemporânea a motivação entrada em 9 de Fevereiro de 1994 de recurso interposto em acta de 25 de Janeiro (os 10 dias do n. 3 do artigo 411 do CPP terminavam, no dia anterior).