Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065676 |  |
CAUÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005162 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CAUÇÃO SUBSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197502250656761 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N244 ANO1975 PAG231 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Pode ser substituida por fiança bancaria a providencia cautelar não especificada, pela qual uma firma foi intimidada a não importar, vender ou por em circulação um produto da industria farmaceutica. | ||
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