Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042241
Nº Convencional: JSTJ00013213
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: PRAZOS
PROCESSO URGENTE
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: SJ199112190422413
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 55/91
Data: 04/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 62 n. 2 da Lei de Imprensa a natureza urgente dos processos faz com que se reduza a metade qualquer prazo previsto no Codigo de Processo Penal.
II - Admitido o recurso do acordão da Relação por despacho de 16 de Maio de 1991 e tendo o recorrente apresentado as suas alegações em 31 de Maio de 1991, quando o prazo, tendo presentes as notificações do acordão e do despacho de admissão do recurso, terminava no dia
24 do mes de Maio, não e de conhecer, por extemporaneo, do objecto do recurso (artigo 417 alineas a) e c) do Codigo de Processo Penal).