Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039002
Nº Convencional: JSTJ00012311
Relator: VILLA NOVA
Descritores: ESPECULAÇÃO
TENTATIVA
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198705270390023
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: UANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta satisfazer a um dos requisitos enunciados na alinea h) do seu artigo 1.