Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000337 |  |
ACIDENTE DE TRABALHO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009030 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ISENÇÃO DE CUSTAS ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198210080003374 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N320 ANO1982 PAG368 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | TRADUZ JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEIGA RODRIGUES IN CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO ANOTADO PAG29. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos processos emergentes de acidente de trabalho estão isentos de custas os sinistrados e seus beneficiarios legais, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho. Esta isenção e absoluta, por não estar condicionada ao exito da acção e, por isso, vale tanto para o triunfo, como para o decaimento na acção. | ||
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