Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075723
Nº Convencional: JSTJ00023413
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198803010757231
Data do Acordão: 03/01/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 91 do CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega de coisa certa.