Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045403 |  |
PENA UNITÁRIA
SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022576 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100454033 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 89/93 | ||
| Data: | 04/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A consideração da possibilidade de substituição da prisão por multa, nos termos do artigo 43 do Código Penal, no caso de condenação por vários crimes, deve ser feita em relação à pena única e não em relação a cada uma das penas parcelares. | ||
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