Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027781 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO HOMICÍDIO TENTADO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199511220485403 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/93 | ||
| Data: | 05/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Apesar de decorridos 3 anos e 9 meses desde a prática do crime, não se verifica decurso de muito tempo, mantendo o agente boa conduta, quando a demora apenas representa o tempo necessário resultante da necessidade de exames médicos e do exercício dos direitos do próprio arguido, por adiamentos de julgamentos a que faltou. II - Isto, porque seria contraditório que o arguido desse causa ao alargamento do período de tempo posterior ao crime para poder depois prevalecer-se desse alargamento. | ||