Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013301 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO REGISTO PREDIAL DOAÇÃO DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201150812591 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG508 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 910/90 | ||
| Data: | 03/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A previsão do artigo 5 do Código do Registo Predial (artigo 7 do Código de 1967), não é aplicável às situações de disposição através de repúdios gratuitos; II - Assim será lícito aos autores donatários de certos bens opor aos réus também destinatários dos mesmos, a sua dominialidade sobre esses bens a derivar de doação anterior e feita a favor dos réus, embora estes tenham mostrado a sua aquisição e aqueles não. | ||
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