Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076508
Nº Convencional: JSTJ00012151
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
ÓNUS DA PROVA
PRESUNÇÃO LEGAL
Nº do Documento: SJ199110170765082
Data do Acordão: 10/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 24481
Data: 10/29/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A atribuição, num contrato-promessa de compra e venda, da natureza de sinal às importâncias entregues pelo autor aos promitentes vendedores, significa que as partes quiseram que, em caso de não cumprimento, o inadimplente culposo perca o sinal, se foi o que o constituiu, ou que o restitua em dobro, se foi o que o recebeu.
II - Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede que os contraentes exijam qualquer outra indemnização pelo não cumprimento além da referida no número anterior.
III - Àquele que invoca um direito cabe o ónus de provar os factos constitutivos do direito alegado, competindo àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos do direito invocado, a não ser que tenha a seu favor uma presunção legal, pois neste caso - artigo 344, n. 1 do Código Civil - escusa de provar o facto a que ela conduz.