Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

086046

Nº Convencional: JSTJ00027443

Relator: SA COUTO

Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EQUIDADE

Nº do Documento: SJ199505180860462

Data do Acordão: 05/18/1995

Votação: UNANIMIDADE

Tribunal Recurso: T REL LISBOA

Processo no Tribunal Recurso: 6329

Data: 03/01/1994

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional:

Jurisprudência Nacional:

Sumário : I - O Supremo não pode pronunciar-se sobre questões novas, salvo se isso for cometido oficiosamente.
II - A regra do artigo 661 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 regula situações em que haja apenas falta de elementos para fixar o valor exacto dos danos, enquanto o artigo 566 n. 3 do Código Civil de 1966 se aplica aos casos em que exista impossibilidade de averiguar exactamente esse valor, tratando-se, pois, de previsões diferentes, que acarretam pressupostos processuais diferentes.