Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A949
Nº Convencional: JSTJ00035371
Relator: ARMANDO LOURENÇO
Descritores: REIVINDICAÇÃO
PROVAS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEGITIMIDADE
REPÚBLICA DE ESTUDANTES
Nº do Documento: SJ199901120009491
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1677/98
Data: 04/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para beneficiarem do respectivo estatuto especial, as repúblicas (e solares) de estudantes do ensino superior têm de ser constituídas de acordo com a praxe ou usos e costumes universitários.
II - A correspondente prova pode fazer-se por qualquer meio ou por declaração do reitor, considerando-se sempre verificados os requisitos bastantes para o reconhecimento da qualidade de república quando o reitor da universidade o declarar.
III - Não são passíveis de controlo através do recurso de revista quaisquer ofensas a normas consuetudinárias ou aos usos.