Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022324 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR | ||
| Nº do Documento: | SJ199403100223243 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 520/93 | ||
| Data: | 07/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Provado que a droga detida pelo arguido só em parte se destinava ao seu consumo, o crime é o previsto no artigo 21 ou 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro e não o do artigo 40. II - "Traficante" não é só quem negoceia droga, mas também aquele que a detenha, para consumo de outrem. III - O não se ter provado um facto não significa que se verifique o contrário. | ||