Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033398 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CESSÃO CONTRATO-PROMESSA QUALIFICAÇÃO INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710090007332 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8574/93 | ||
| Data: | 04/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A qualificação do contrato pelas partes como contrato- -promessa de cessão, só por si não vincula a interpretação do julgador. II - A admissibilidade em geral da categoria da inexistência do negócio jurídico deverá encontrar-se nas estatuições dos artigos 245 e 246 do Código Civil, verificando-se tal figura, em especial no contrato-promessa, quando não possa inferir-se a existência de uma convenção pela qual as mesmas se tenham comprometido a celebrar, entre si ou com um terceiro, outro contrato - o contrato prometido. | ||
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