Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033531 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO SUB-ROGAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199806250004902 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 731218 | ||
| Data: | 01/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em caso de acidente de viação e de trabalho, a indemnização paga pelo detentor do veículo, extingue a obrigação de indemnizar da entidade patronal. II - Se a entidade patronal pagar a indemnização, esse pagamento não extingue a obrigação do detentor do veículo, ficando a entidade patronal sub-rogada no respectivo crédito. III - A citação na acção de trabalho interrompe a prescrição da obrigação do detentor do veículo. | ||
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