Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S236
Nº Convencional: JSTJ00031833
Relator: LOUREIRO PIPA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
SALÁRIOS EM ATRASO
INDEMNIZAÇÃO
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: SJ199704090002364
Data do Acordão: 04/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 71/96
Data: 05/22/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 7 N3 ARTIGO 483 N1 N2.
L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 6 N1 A.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 35 N1 A.
DL 402/91 DE 1991/10/16.
Sumário : A existência de salários em atraso confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho e obter uma indemnização por antiguidade, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal.
Decisão Texto Integral: