Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031833 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR SALÁRIOS EM ATRASO INDEMNIZAÇÃO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199704090002364 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 71/96 | ||
| Data: | 05/22/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 7 N3 ARTIGO 483 N1 N2. L 17/86 DE 1986/06/14 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 2 ARTIGO 3 ARTIGO 6 N1 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 35 N1 A. DL 402/91 DE 1991/10/16. | ||
| Sumário : | A existência de salários em atraso confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho e obter uma indemnização por antiguidade, independentemente de haver ou não culpa da entidade patronal. | ||
| Decisão Texto Integral: |