Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004187 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | HORARIO DE TRABALHO REDUÇÃO RETRIBUIÇÃO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199009260025344 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4737/88 | ||
| Data: | 06/21/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No dominio do contrato individual do trabalho, não pode ser imposta ao trabalhador a redução do horario do trabalho com diminuição da retribuição. II - O disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um de natureza privada. | ||
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