Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037833 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | DESPEJO TRESPASSE DOAÇÃO SIMULAÇÃO DE CONTRATO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO SENHORIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199804290010052 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1910/96 | ||
| Data: | 06/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino. | ||