Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B1005
Nº Convencional: JSTJ00037833
Relator: COSTA SOARES
Descritores: DESPEJO
TRESPASSE
DOAÇÃO
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
SENHORIO
Nº do Documento: SJ199804290010052
Data do Acordão: 04/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1910/96
Data: 06/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja
1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa.
II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.