Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B638
Nº Convencional: JSTJ00031766
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TRANSPORTE GRATUITO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199703060006382
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 93
Data: 03/28/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV. DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O condutor de um veículo que, ao descrever uma curva larga, invade a parte da faixa de rodagem à sua esquerda
- sem que se tivesse explicado algo que o explicasse
- e vai deixar que o veículo colida com um degrau, fazendo projectar o passageiro que o acompanhava gratuitamente, é responsável pelas consequências danosas dessa descrita condução.
II - Ocorrem no caso todos os pressupostos da responsabilidade civil previstos no artigo 483 n. 1 do CCIV66, disposição para a qual remete o artigo 504 n. 2 do mesmo Código; o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao agente (na dúvida o ónus da prova reparte-se contra a parte a quem o facto aproveita), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
III - O facto de se ignorar o rendimento da vítima efectivamente obtido através do seu trabalho na terra justifica que se recorra ao salário mínimo nacional, vigente à data da morte do sinistrado.