Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043018
Nº Convencional: JSTJ00017314
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199211180430183
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 4351/91
Data: 04/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que só é nulo o Acórdão que não refira ou indique qualquer facto como não provado quando aquele tenha relevo suficiente para a decisão.