Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079849
Nº Convencional: JSTJ00007737
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESITO NOVO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199102070798492
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1357/89
Data: 03/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado exercer censura sobre o acordão da Relação que decide reformular a especificação e elaborar novos quesitos, por tal competir, em exclusivo, ao tribunal da Relação.