Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 04P1398 |  |
PRESSUPOSTOS
PRAZO
II - Neste entendimento, o recurso extraordinário previsto no art. 446.º, n.º 1, do CPP só será possível depois de esgotados os recursos ordinários e, com eles, a possibilidade de se restabelecer a conformidade da decisão com a jurisprudência obrigatória.
III - Por isso, tem sido decidido pelo STJ que relativamente às decisões proferidas contra jurisprudência fixada só são passíveis de recurso extraordinário acórdãos do Supremo Tribunal que relativamente à mesma questão de direito assentem em solução oposta à de outro ou do mesmo tribunal ou acórdãos de um tribunal da Relação em oposição a outro da mesma ou diferente Relação ou do STJ.
IV - Neste quadro interpretativo do art. 446, n.º 1, do CPP, o recurso ordinário deve ser interposto no prazo fixado no art. 411.º, n.º 1, e deve ser motivado, com as especificações do art. 412.º, n.º 2, ambos do referido diploma; e o recurso extraordinário deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão - art. 438.º, n.º 1, do CPP -, e também motivado com a definição adequada do objecto do recurso - art. 448.º do mesmo diploma legal (que manda aplicar subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários).
1. "AA", identificado no processo, foi acusado da prática de dez crimes de burla, um deles qualificado, 7 crimes de furto, 2 deles qualificados, 4 crimes de passagem de moeda falsa, e 4 crimes de falsificação, p. e p. pelos artigos 217°, n° l, 218°, nº 2, c), 203°,nº l, 204°, n°s l, e) e í), e 2, e), 265°, n° l, a), e 256°, n°s l, a) e c), e 3, do Código Penal.
Procedeu-se a julgamento, tendo o tribunal colectivo considerado provado que em data que não se pode precisar, mas que se situa nos finais de 2002, o arguido AA, que não tinha qualquer profissão ou ocupação, decidiu dedicar-se à criminalidade, basicamente à prática de furtos em veículos, falsificação de cheques, burlas e passagem de moeda falsa, na área da Comarca de Ponta Delgada, para custear o seu dia a dia e o consumo de produto estupefaciente.
Em execução daquele intento, o arguido praticou, entre outros, os seguintes factos (pontos M, N, P e Q da matéria de facto):
M - Data dos factos: 13 de Fevereiro de 2003, cerca das 12:00 horas.
Local dos factos: agência do Banco Empresa-A sita no Largo ... de Março, em Ponta Delgada.
Forma de actuação: o arguido apoderou-se, de forma que não foi possível determinar, do cheque n.° 9192327, da conta do ofendido BB, e preenchendo aquele título apresentou-se na agência supra a fim de levantar 286 euros. Como o funcionário resolvesse confirmar a assinatura constante do cheque, o arguido fugiu do local.
N - Data dos factos: 15 de Fevereiro de 2003, cerca das 11:00 horas.
Local dos factos: parque de estacionamento sito na Travessa Padre Cabido, e balcão do Banco Empresa-A sito no Hipermercado ‘"...", em Ponta Delgada.
Forma de actuação: o arguido apoderou-se dos cheques n.°s 3040362034, 1040173718, preencheu totalmente os dois últimos cheques, no valor, respectivamente, de 675 euros e 467 euros, e procedeu ao levantamento daquelas quantias no Banco Empresa-A.
Valores e cheque n.° 3040362034 não recuperados até à data, sendo ofendidos "Empresa-B"/ "Empresa-C" / CC.
P - Data dos factos: 18 de Fevereiro de 2003, cerca das 11:45 horas.
Local dos factos: veículo estacionado na Rua do Peru, em frente ao n.° 17-A, Ponta Delgada, e Empresa-A da mesma cidade.
Forma de actuação: o arguido apoderou-se dos cheques n.°s 40163600. 40163601 e 40163602, pertencentes à ofendida DD. No mesmo dia preencheu-os totalmente, fazendo neles constar os montantes de, respectivamente, 385, 376 e 425 euros, e levantou os dois últimos cheques no Empresa-A, agência sita no "Hipermercado ...", em Ponta Delgada. Ainda no mesmo dia ali se deslocou, tentando levantar o cheque n.° 40163600, o que não logrou por ter levantado suspeitas junto de um funcionário daquele Banco.
Bens recuperados: o cheque n.° 40163600, e parte da quantia levantada - 60 euros, após intervenção da P.S.P.
Q - Data dos factos: 21 de Fevereiro de 2003, parte da manhã.
Local dos factos: parque de estacionamento do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Forma de actuação: o arguido apoderou-se de um cheque do Empresa-A, n.° 2338763204, da conta do ofendido EE. Preencheu totalmente o cheque, no valor de 156 euros, e procedeu ao levantamento desta quantia no Empresa-A, agência da Matriz, Ponta Delgada, apondo no verso a sua assinatura - dele, arguido - e tendo o funcionário escrito o n.° do b.i. do arguido - 8221407
Daquele valor, foram apenas recuperados 40 euros, após intervenção da P.S.P.
Mais se provou que o arguido, preenchendo e assinando os cheques, fez deles constar declarações com relevância jurídica, com a intenção, conseguida, de lucrar vantagem patrimonial a que não tinha direito, e tendo logrado convencer os funcionários bancários que era o legítimo titular dos cheques, razão pela qual lhe foram pagos.
2. Na qualificação jurídica dos referidos factos, o tribunal considerou que «o arguido, ao preencher os cheques ficcionando ser o seu dono e apresentá-los como meio de pagamento (factos relatados sob M, N, P e Q), actuando com o objectivo de obter valores que integrou no seu património, ciente do dano provocado aos ofendidos, cometeu crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217.°, n.° l, do Código Penal, com prisão até 3 anos ou multa. O crime referente aos factos de M, sendo na forma tentada, é apenas punível com pena de prisão até 2 anos - artigos 22°, 23° e 73°, n° l, a)».
Referiu também que «não há dúvida de que nessa sua conduta se surpreendem os elementos que integram o tipo do crime de falsificação de documentos de que vem acusado, p. e p. pelo artigo 256°, n.° l, alínea a), e n.° 3, do Código Penal, com referência, quanto à definição de documento, ao artigo 255.°, alínea a)».
O tribunal todavia, afirma expressamente que não adere «ao entendimento de que entre estes dois crimes se verifica concurso real ou efectivo».
«Na verdade - acrescenta - , a questão está em saber se uma determinada conduta, que integra uma outra criminalmente relevante, está não contida nesse outro comportamento típico mais abrangente. E, no caso de concurso entre burla e falsificação, suposta a unicidade de resolução criminosa, afigura-se-nos inequívoco que a falsificação é tão só um meio de atingir a finalidade última consubstanciada no crime de burla: o meio enganoso usado pelo agente para atingir o seu desiderato que é o enriquecimento. Trata-se, pois, de um caso consumpção impura, na medida em que é o crime punido com pena mais grave que é consumido pelo menos grave».
«Esta solução é, [...], imposta pelo respeito ao princípio ne bis in idem, consagrado constitucionalmente no artigo 29.°, n.° 5, da CRP. Daí também a recusa em se aplicar no presente caso a jurisprudência, no sentido do concurso real entre aqueles crimes, que emana do Assento n° 8/2000».
E, consequentemente, no respeitante, condenou o arguido por quatro crimes de burla, sendo um na forma tentada, p. e p. no artigo 217º, nº 1, do Código Penal.
3. O magistrado do Ministério Público, invocando o disposto no artigo 446º, nº 1 do Código de Processo Penal (CPP), interpôs recurso do acórdão, por se tratar de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, concluindo pelo seguinte modo:
1ª. Em julgamento foi considerado provado que o arguido tinha praticado, no que agora interessa, os crimes de falsificação e burla.
2ª. O tribunal colectivo, decidiu que o crime de falsificação era, tão só, um "crime meio" imprescindível ao "crime fim" (burla), verificando-se um caso de consumpção impura.
3ª. Entendeu ainda, que assim deveria ser, sob pena de violação da regra ne bis in idem constitucionalmente consagrada no art° 29°, 5 da CP
4ª. Por essa razão absolveu o arguido da prática do crime de falsificação.
5ª. Com tal decisão, deixou de aplicar jurisprudência fixada pelo STJ, decorrente do Assento 8/2000, de 4 de Maio, publicado no DR 119, de 3/5/00-I-A.
E, nos termos do que expõe, requer «a ponderação das razões expressas no douto acórdão, para o efeito de se aplicar a jurisprudência já fixada ou de se proceder ao reexame do tema controverso se se entender que a orientação perfilhada no citado assento o merece».
4. Neste Supremo Tribunal, a Secção, em conferência, considerando que o recurso foi interposto pelo Ministério Público invocando expressamente o artigo 446, nº 1 do CPP, que lhe impõe a obrigatoriedade de recorrer de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo «correspondentemente aplicáveis» aos termos do recurso previsto no artigo 446º, nº 1 do CPP, as disposições que regulam o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - artigo 446, nº 2, do CPP - , admitiu que se verificavam os pressupostos do recurso extraordinário, determinando, em consequência, o prosseguimento do recurso para os fins determinados no artigo 446º, nº 3 do CPP.
5. O Exmº Procurador-Geral Adjunto veio, porém, suscitar a questão da tempestividade do recuso que o Ministério Público interpôs «ao abrigo do art. 446° do CPP, ou seja, [qualificando-o] como recurso extraordinário. Acresce que o pedido que formula no final da motivação não é o de aplicação pura e simples do Assento, mas sim, e em alternativa, de aplicação dessa decisão ou de reexame do tema objecto do mesmo Assento».
«Sendo assim», considera o Exmº Procurador-Geral, «é inequívoco que o recurso interposto deve ser qualificado como recurso extraordinário, regulado pelo art. 446° do CPP, recurso ao qual se aplicam as regras dos 437° e ss. do CPP, por força do n° 2 daquele artigo».
«Entre essas regras figura a do prazo de interposição, que o art. 438º estabelece iniciar-se com o trânsito da decisão proferida em último lugar e terminar no 30° dia subsequente. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência pressupõe sempre o trânsito das decisões em confronto».
Como o «presente recurso foi interposto menos de 15 dias após a prolação do acórdão impugnado, ou seja, antes do trânsito, como se fosse um recurso ordinário», o distinto magistrado considera que «é intempestivo, por antecipação».
6. O motivo referido pelo Exmº Procurador-Geral, que não foi expressamente considerado no acórdão da Secção, é pertinente, mas supõe, previamente, a resolução de uma outra questão que se situa a montante.
Com efeito, a decisão sobre os prazos supõe resolvida essoutra atinente à determinação da natureza do recurso e respectiva qualificação na configuração com que o recorrente o apresenta no caso sub specie.
A este respeito, este Supremo Tribunal tem entendido que de uma decisão de 1ª instância proferida contra jurisprudência fixada, deve interpor-se recurso para a Relação ou para o Supremo Tribunal, conforme se trate de decisão proferida pelo juiz singular ou pelo tribunal colectivo, pois, neste caso, versando o recurso matéria de direito, o tribunal ad quem será o Supremo nos termos do artigo 432º, alínea d) do CPP.
Neste entendimento, o recurso extraordinário previsto no artigo 446, nº 1 do CPP só será possível depois de esgotados os recursos ordinários e, com eles, a possibilidade de estabelecer a conformidade da decisão com a jurisprudência obrigatória.
Por isso, como este Supremo Tribunal tem decidido com estabilidade, «relativamente às decisões proferidas contra jurisprudência fixada só são passíveis de recurso extraordinário (artigo 437º, nº 2 e 446º, nº 2 do CPP) acórdãos do Supremo Tribunal (que relativamente à mesma questão de direito assentem em solução oposta á de outro ou do mesmo tribunal), ou acórdãos de um tribunal da relação (em oposição com outro da mesma ou de diferente relação ou do Supremo Tribunal e Justiça) -cfr., entre vários no mesmo sentido, os acórdãos de 8/5/2003, proc. 1491/03; 22/5/2003, proc. 4078/03 e 11/12/2003, proc. 3162/03.
7. A referida interpretação do norma do artigo 446º, nº 1 do CPP, judicialmente estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, tem, porém, consequências determinantes, tanto no que respeita às exigências de fundamentação dos recursos, como, necessariamente, sobre os prazos de interposição.
O recurso ordinário deve ser interposto no prazo fixado no artigo 411, nº 1 do CPP, e deve ser motivado, com as especificações do artigo 412º, n 2 do mesmo diploma; o recurso extraordinário deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão - artigo 438º, nº 1 do CPP, e também motivado com a definição adequada do objecto do recurso - artigo 448º do CPP que manda aplicar subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários.
Aplicando ao caso, verifica-se que o recurso do Ministério Público, qualificado pelo recorrente como extraordinário com invocação do artigo 446º, nº 1 do CPP (e cuja qualificação foi aceite pela Secção), foi interposto fora (por antecipação) do prazo previsto no artigo 438, nº 1 do CPP; não deveria, pois, ter sido recebido por extemporaneidade.
8. Nestes termos, rejeita-se o recurso - artigo 414º, nº 2 e 421º, nº 1, ex vi artigo 448º do CPP.
Não é devida taxa de justiça.
Lisboa, 3 de Novembro de 2004
Henriques Gaspar (relator)
(Decidido pelo Pleno, com 4 declarações de voto)