Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023546 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO-CUMPRIMENTO RESTITUIÇÃO DO SINAL PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ197906070678632 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não cumprido este contrato sem culpa de qualquer das partes, o promitente-vendedor tem de restituir, em singelo, ao promitente-comprador a quantia que tiver reecebido como sinal. II - A fixação do prazo para a escritura não pode dizer-se que foi estipulada a favor deste ou daquele promitente, pois nas obrigações constituídas por este contrato, cada contraente é, simultaneamente, credor e devedor do outro. | ||