Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039047
Nº Convencional: JSTJ00012298
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: ESPECULAÇÃO
TENTATIVA
AMNISTIA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ198706110390473
Data do Acordão: 06/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Sumário : Para ficar amnistiada, face a Lei n. 16/86 de 11 de Junho, uma tentativa de especulação, basta verificar-se uma das exigencias da alinea h) do seu artigo 1.