Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015574 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PRESUNÇÕES MATERIA DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DA LEI | ||
| Nº do Documento: | SJ199202180807421 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1262/89 | ||
| Data: | 04/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES CONCEITO DE PROVA PAG510 E PAG698. V SERRA RLJ ANO108 PAG358. A VARELA RLJ ANO122 PAG320. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A ofensa a principios logicos, a leis tecnicas e cientificas ou a regras de humana experiencia, aceites por validos pela esmagadora maioria das pessoas medianamente cultas de um grupo socio-politico organizado, integra circunstancialismo que merece ser considerado e disciplinado como erro de interpretação ou de aplicação de norma legal, podendo, pois, fundamentar recurso de revista. II - A ofensa a principios logicos atinge o disposto no artigo 349 do Codigo Civil. III - Fixar o quantum alimentar constitui juizo valorativo susceptivel de censura pelo Supremo, posto constituir materia de direito. | ||