Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080742
Nº Convencional: JSTJ00015574
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: ALIMENTOS
PRESUNÇÕES
MATERIA DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
RECURSO DE REVISTA
APLICAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: SJ199202180807421
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1262/89
Data: 04/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES CONCEITO DE PROVA PAG510 E PAG698.
V SERRA RLJ ANO108 PAG358. A VARELA RLJ ANO122 PAG320.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A ofensa a principios logicos, a leis tecnicas e cientificas ou a regras de humana experiencia, aceites por validos pela esmagadora maioria das pessoas medianamente cultas de um grupo socio-politico organizado, integra circunstancialismo que merece ser considerado e disciplinado como erro de interpretação ou de aplicação de norma legal, podendo, pois, fundamentar recurso de revista.
II - A ofensa a principios logicos atinge o disposto no artigo 349 do Codigo Civil.
III - Fixar o quantum alimentar constitui juizo valorativo susceptivel de censura pelo Supremo, posto constituir materia de direito.