Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081465 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DIR CIV - DIR PERS.
II - Só há que considerar como omissão de pronúncia aquilo que, embora não apreciado, possa influir directamente na decisão do pleito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013337 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PODERES DA RELAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202110814651 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 882/90 | ||
| Data: | 04/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O facto de o Tribunal da Relação não se ter pronunciado, num processo referente à situação de objector de consciência, sobre a questão avançada pela 1 instância, de saber se a recusa em prestar serviço cívico faria ou não naufragar a acção, não afecta o Acórdão de qualquer vício, pois sempre e antes disso haveria que indagar da verificação ou não dos pressupostos para atribuição da situação de objector de consciência. II - Só há que considerar como omissão de pronúncia aquilo que, embora não apreciado, possa influir directamente na decisão do pleito. | ||
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