Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041982
Nº Convencional: JSTJ00013031
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
FURTO QUALIFICADO
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
AUTORIA
CUMPLICIDADE
PRESSUPOSTOS
PERDA A FAVOR DO ESTADO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento: SJ199112050419823
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 2005/91
Data: 03/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Quer no domínio do Código Penal de 1886, quer à luz do vigente existe concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, sempre que se verifiquem outras circunstâncias qualificativas de furto.
II - Para efeitos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal basta que a infracção seja praticada por duas pessoas.
III - Os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia violam princípios diferentes: o primeiro, a protecção do património, o segundo, a inviolabilidadedo documento.
IV - Para se tipificar o crime como continuado é a diminuição da culpa do arguido por factores exógnos.
V - Autor de um crime é todo aquele que tenha dado causa à sua realização.
VI - Será punido como cúmplice quem, dolosamente, e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrém de facto doloso.
VII - Seria perdida a favor do Estado um veículo automóvel em que os arguidos se fizeram transportar para chegar ao local do crime e abandoná-lo, uma vez que se trata de um instrumento do crime.