Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002040
Nº Convencional:	JSTJ00025821
Relator:	MARIO AFONSO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO RADIODIFUSÃO SONORA CATEGORIA PROFISSIONAL CONSTITUCIONALIDADE NACIONALIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198906220020404
Data do Acordão:	06/22/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Considerando o princípio da irretroactividade das leis, consignado no artigo 12, n. 1 do Código Civil, tem de se reconhecer o efeito revogatório atribuido ao Decreto-Lei n. 418/76, relativamente aos artigos 44, e 66, n. 1, alínea c) do primitivo estatuto da Radiodifusão Portuguesa (Decreto-Lei 274/76, de 12 de Abril de 1976). II - Por consequência, improcede a invocação do regulamento de promoções e carreiras profissionais dos operadores decorrentes do acordo entre a administração do ex-Rádio Clube Português desde 5 de Junho de 1975. Com efeito, a aplicação desse regulamento, conflitua frontalmente com o objectivo de pôr cobro às assimetrias resultantes das diferentes origens dos trabalhadores, corrigindo categorias e equiparando salários, pondo fim ao "chocante desprezo da regra de que a trabalho igual deve corresponder salário igual". Procurando atingir esta finalidade, a Radiodifusão Portuguesa, procedeu ao nivelamento dos seus trabalhadores tomando por base a tabela de remunerações que vigorava no RCP. III - Contra esta posição, não colhe o apelo ao disposto no n. 1 artigo 37 da LCT; na verdade, a nacionalização do RCP operou a transferência da sua propriedade para a Nação, tornando-o pessoa colectiva de direito público, que veio a concentrar-se na RDP. Assim, aquela empresa dissolveu-se, surgindo uma nova empresa. Não houve, pois, uma transmissão do estabelecimento, mas uma transferência do sector privado para o sector público determinada por lei, estando em jogo o ius imperii estadual, pelo que não se aplica o disposto no n. 1 do citado artigo 37. IV - Pela nacionalização e concentração na RDP, o RCP perdeu toda a sua individualidade, não podendo, assim, falar-se em desigualdade de salários entre trabalhadores que, anteriormente à nacionalização, já haviam beneficiado de tal acordo e outros que não tenham estado ao abrigo do mesmo acordo. Por outro lado, relativamente a todos os trabalhadores da RDP, o Decreto-Lei 418/76, de 27 de Maio, veio precisamente eliminar as diferenças salariais e de categoria que entre eles existiam, em função dos estatutos remuneratórios que tinham nas empresas nacionalizadas nela concentradas, razão porque o diploma não afronta o artigo 53 da Constituição da República.