Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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CRIME SEMI-PÚBLICO
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
CONST82 ARTIGO 29 N4.
CP82 ARTIGO 111 N1 ARTIGO 112 N1 ARTIGO 296 ARTIGO 297 N1 N2 C D.
CPP87 ARTIGO 49 N1.
ACÓRDÃO STJ PROC48793 DE 1997/01/29 IN SUM N7 PAG101.
ACÓRDÃO STJ PROC631/96 DE 1996/03/10.
ACÓRDÃO STJ PROC1207/96 DE 1997/04/09.
ACÓRDÃO STJ PROC183/97 DE 1997/06/18.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/10/04 IN CJ ANOIII TIII PAG202.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG177.
203 n. 3 e 208 do citado diploma, deixaram de ser crimes públicos e passaram a ser crimes semipúblicos; isto é, o seu procedimento criminal ficou a depender de apresentação de queixa.
II - Quanto às normas referidas no anterior item, vale o princípio constitucional da obrigatoriedade da aplicação retroactiva da lei penal de conteúdo mais favorável ao arguido consagrado no n. 4 do artigo 29 da Constituição da República e regulado no artigo 2 n. 4 do Código Penal de 1995.
Justiça:
1. No processo comum n. 365/95, da 10. Vara Criminal do
Círculo de Lisboa, respondeu, sob acusação do
Ministério Público, o arguido A, que foi condenado, pela prática de um crime de furto de uso de veículo previsto e punido pelo artigo 208, n. 1 do Código Penal de 1995, na pena de 8 meses de prisão, e de um crime de furto previsto e punido pelo artigo
203 do mesmo Código, na pena de 1 ano de prisão.
Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena
única de 1 ano e 4 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 3 anos.
Inconformado com esta decisão, dela o arguido interpôs recurso em cuja motivação formulou as seguintes conclusões:
1. com a entrada em vigor do Decreto-Lei 48/95 de 15 de
Março, os crimes de furto de que o arguido vem acusado, deixaram de ser crimes públicos e passaram a ser crimes semi-públicos, isto é, o seu procedimento criminal ficou a depender da apresentação de queixa nos termos dos ns. 3 do artigo 203 e 208 do citado diploma;
2. aplicando as actuais disposições penais e em concreto a dos artigos 203 e 208, ao caso em apreço, verifica-se que não existe o preenchimento dos pressupostos de que depende a lei para a aplicação de uma pena ou medida de segurança ao recorrente;
3. nos presentes autos não há uma validação da queixa-crime;
4. carece assim o Ministério Público de legitimidade para prosseguir a acção penal contra o recorrente pelos crimes de que vem acusado;
5. o ofendido B declarou não desejar o procedimento criminal contra o arguido;
6. O douto acórdão recorrido ao aplicar uma condenação ao arguido (por crimes cuja incriminabilidade deixou de existir), fez uma incorrecta aplicação do direito;
7. deveria ter declarado a ilegitimidade do Ministério
Público e extinto o procedimento criminal por ausência válida de queixa;
8. quando muito, deveria ter notificado os ofendidos para exercerem o respectivo procedimento dentro do prazo de seis meses a contar da entrada do novo Código
Penal;
9. ao não proceder assim o douto despacho recorrido violou as disposições dos artigos 18, e ns. 1 e 4 do artigo 29 da Lei Fundamental, 48 e 49 do Código de
Processo Penal, ns. 1 e 4 do artigo 2, n. 1 do artigo
115, e ns. 3 dos artigos 203 e 208, todos do Código
Penal de 1995.
Respondendo, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da manutenção do acórdão recorrido.
A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta teve vista dos autos.
De seguida, o relator emitiu parecer no sentido da existência de causa extintiva do procedimento criminal que põe termo ao processo.
Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão.
Cumpre, pois, decidir.
2. São os seguintes os trâmites processuais com interesse para a decisão:
2.1. o processo de inquérito iniciou-se com a detenção do arguido pela P.S.P., em 9 de Abril de 1994, efectuada em flagrante delito; tendo sido restituído à liberdade após interrogatório;
2.2. São ofendidos nestes autos C e B, que, ao serem ouvidos pela
Polícia Judiciária, não declararam desejar procedimento criminal contra o arguido - folhas 17 e 20;
2.3. Concluído o inquérito, o Ministério Público deduziu acusação, em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo, contra A, imputando-lhe a comissão, em autoria material, de um crime de furto de uso de veículo previsto e punido pelo artigo 304, n. 1 do Código Penal e de um crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2, alíneas c) e d), do mesmo Código - folhas 23 e 24, com data de 15 de Setembro de 1994;
2.4. Por despacho de 13 de Janeiro de 1995, o Excelentíssimo Juiz recebeu a acusação e designou dia para julgamento do arguido - folhas 34 e 35;
2.5. Após vários aditamentos, a audiência de julgamento teve lugar em 3 de Julho de 1997 - folhas 99 a 101 - tendo então sido designado o dia 7 de Julho de 1997 para a leitura do acórdão;
2.6. Este encontra-se exarado de folhas 103 a 106, onde, além do mais, se procedeu à determinação do regime que, em concreto, se mostra mais favorável ao arguido, pondo em confronto o Código Penal de 1982 e o
Código Penal de 1995;
2.7. Diz-se, nomeadamente, no mesmo acórdão "...que o estabelecido no actual Código Penal é, em concreto, e na sua globalidade, mais favorável ao arguido, por as penas de prisão que se lhe mostram adequadas serem inferiores às que lhe caberiam na aplicação do
Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro".
3. O arguido foi acusado pelo Ministério Público de ter praticado um crime de furto de uso de veículo previsto e punido pelo artigo 304, n. 1 do Código Penal de 1982 e um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2, alíneas c) e d), do mesmo
Código.
Porém, o acórdão recorrido condenou o arguido pela prática de um crime de furto de uso de veículo previsto e punido pelo artigo 208, n. 1 do Código Penal de 1995 e de um crime de furto previsto e punido pelo artigo
203, do mesmo Código, por se ter entendido que este diploma continha o regime que concretamente se mostrava mais favorável ao arguido; obedecendo-se, assim, ao disposto nos artigos 29, n. 4 da Constituição da
República e 2, n. 4 do Código Penal de 1995.
No entanto, o tribunal recorrido devia ter ido mais longe na determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido.
Efectivamente, o procedimento criminal em relação aos dois crimes por cuja prática o arguido foi condenado passou a depender de queixa, como se vê dos ns. 3 dos artigos 203 e 208 do Código Penal revisto, ou seja, estes dois crimes passaram de públicos a semi-públicos.
Ora, esta modificação revela ainda em termos de determinação da lei que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, como tem vindo a ser entendido por este Supremo tribunal.
De facto, as normas respeitantes a queixa e acusação particular revertem uma dupla natureza, pois, por um lado, constituem condições positivas do procedimento criminal (pressupostos processuais) e, por outro, condicionam favoravelmente a responsabilidade penal do arguido, produzindo nessa medida efeitos jurídico-materiais.
Por isso, quanto a tais normas vale o princípio constitucional da obrigatoriedade da aplicação retroactiva da lei penal de conteúdo mais faorável ao arguido consagrado no n. 4 do artigo 29 da C.R.P. e regulado no n. 4 do artigo 2 do Código Penal de 1995.
Ora, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário - que aqui não existe - o ofendido, isto é, o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, como dispõe o artigo 113, n. 1 do Código Penal vigente e já dispunha o artigo
111, n. 1 do Código Penal de 1982 - Cfr. o artigo 49, n. 1 do Código de Processo Penal.
No caso de sucessão no tempo de leis penais, o tribunal, não obstante a acção penal ter sido exercida em relação a um crime público, pode condenar o arguido por um crime semi-público, mas, para tanto, é necessário que o titular do direito de queixa o exerça, sem o que o Ministério Público carece de legitimidade para a continuação da acção penal.
Assim, a partir da data da entrada em vigor do actual
Código Penal, que ocorreu em 1 de Outubro de 1995 - v. o artigo 13, do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março - os ofendidos dispunham do prazo de seis meses para exercer o seu direito de queixa relativamente aos crimes imputados ao arguido em relação aos quais aquele
Código passou a exigir queixa.
Obviamente, neste caso, aquele prazo, que é imposto pelo artigo 115, n. 1 do Código Penal de 1995 - Cfr. o artigo 112, n. 1 do Código Penal de 1982 - só pode contar a partir da data da entrada em vigor daquele
Código, pois antes dela os crimes em causa eram públicos, estando o Ministério Público revertido de legitimidade para exercer a acção penal e para a acompanhar até àquela data - v. especificamente neste sentido os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 19 de
Março de 1997, in Col. Jur. V - I - 251, e de 29 de
Janeiro de 1997 (processo n. 48793 - 3. Secção), in
"Sumários", 7 - 101.
Sucede que, "in casu", os ofendidos não exerceram o seu direito de queixa, nomeadamente nos seis meses posteriores à data do início da vigência do actual
Código Penal, pelo que o mesmo caducou, nos termos do artigo 115, n. 1 deste diploma, perdendo o Ministério
Público legitimidade para acompanhar o procedimento criminal que iniciou.
Por conseguinte, não tendo havido queixa dos ofendidos, o arguido não pode ser condenado pelos crimes de furto incluídos na parte dispositiva do acórdão recorrido porque a tal se opõem os ns. 3 dos artigos 203 e 208 do
Código Penal de 1995.
Além dos acórdãos já mencionados, citam-se ainda de acordo com as ideias acima expendidas, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 4 de Outubro de 1985, in
Col. Jur. III-III-202, de 24 de Outubro de 1996, in
Col. Jur. IV-III-177, de 20 de Junho de 1996 (processo n. 437/96 - 3. Secção), de 3 de Outubro de 1996
(processo n. 631/96 - 3. Secção), de 7 de Novembro de
1996 (processo n. 601/96 - 3. Secção), de 9 de Abril de
1997 (processo n. 1207/96 - 3. Secção), de 12 de Junho de 1997 (processo n. 180/97 - 3. Secção), e de 18 de
Junho de 1997 (processo n. 183/97 - 3. Secção), in
"Sumários", 2-54, 4-72, 5-64, 10-89 e 12-80 e 85, respectivamente.
Procedem, pois, as conclusões do recorrente, pelo que não pode manter-se a decisão recorrida.
4. Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e julgando-se extinto o direito de queixa contra o arguido.
Sem custas.
Lisboa, 18 de Dezembro de 1997
Abranches Martins,
Guimarães Dias,
Oliveira Guimarães (vencido, por entender, não obstante os doutos fundamentos que baseiam o acórdão, que a legitimidade do Ministério Público se fixou na altura em que exercitou a acção penal).