Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077148
Nº Convencional: JSTJ00028855
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: EMPRESA PÚBLICA
COMERCIANTE
Nº do Documento: SJ198905030771482
Data do Acordão: 05/03/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : As empresas públicas que exerçam actividades ligadas
à mediação entre a oferta e a procura de bens ou serviços devem ser tidas como comerciantes.